Termos e Condições
de Uso da Plataforma 45bb

1 Aceitação dos Termos

1.1. Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um acordo juridicamente vinculante entre você, usuário ("Usuário" ou "você"), e o45bb ("Plataforma", "nós" ou "nossos"), operador do site acessível pelo domínio 45bb.cam.

1.2. Ao criar uma conta, realizar depósitos, acessar jogos ou qualquer outro serviço disponibilizado pela Plataforma, o Usuário declara expressamente ter lido, compreendido e concordado com a totalidade destes Termos, bem como com aPolítica de Privacidade e com as regras de Jogo Responsável, que são partes integrantes deste instrumento.

1.3. Estes Termos se aplicam a todos os produtos, funcionalidades e serviços oferecidos pelo 45bb, incluindo, sem limitação: apostas esportivas, cassino ao vivo, slots, crash games (Aviator), bingo, roleta, blackjack, loteria virtual e demais modalidades disponíveis na Plataforma.

1.4. A Plataforma se reserva o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. O Usuário será notificado de alterações relevantes por meio de aviso no site ou por e-mail cadastrado. O uso continuado dos serviços após a publicação das alterações implica aceitação automática das novas condições.

2 Definições

2.1. Para os fins destes Termos, as seguintes expressões têm o significado abaixo descrito:

• "Conta": Conta de usuário individual e intransferível criada pelo Usuário para acessar os serviços do 45bb.
• "Saldo Real": Valor em Reais Brasileiros (R$) depositado pelo Usuário e disponível para apostas e saques.
• "Saldo Bônus": Crédito promocional concedido pela Plataforma, sujeito a requisitos de rollover conforme os Termos de cada promoção.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": Número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de ser convertido em saldo disponível para saque.
• "KYC" (Know Your Customer): Processo obrigatório de verificação de identidade do Usuário, conforme exigido pela regulamentação brasileira aplicável.
• "Pix": Sistema de pagamentos instantâneos brasileiro regulado pelo Banco Central do Brasil.
• "RTP" (Return to Player): Percentual teórico de retorno ao jogador de um jogo específico, calculado sobre um grande volume de rodadas.
• "Jogo Responsável": Conjunto de práticas, ferramentas e orientações para promover o uso seguro e consciente da Plataforma.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

3 Elegibilidade e Cadastro

3.1. Idade Mínima: O acesso e uso dos serviços do 45bb é estritamente restrito a pessoas físicas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. É expressamente proibido o acesso, cadastro ou uso da Plataforma por menores de 18 anos, conforme estabelecido pela Lei 14.790/2023 e demais normas regulatórias aplicáveis ao setor de apostas e jogos no Brasil.

3.2. Localização: O Usuário declara que está utilizando a Plataforma em conformidade com as leis do local de onde acessa os serviços. É responsabilidade do Usuário verificar se o uso da Plataforma é permitido na jurisdição aplicável.

3.3. Cadastro: Para utilizar os serviços do 45bb, o Usuário deverá criar uma conta individual fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo: nome completo, data de nascimento, CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), endereço de e-mail válido, número de telefone e endereço residencial completo.

3.4. Conta Única: Cada Usuário pode posuir apenas uma (1) conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas para obter vantagens de bônus ou fraudar o sistema é expressamente proibida e sujeita ao cancelamento imediato de todas as contas envolvidas, sem direito a reembolso de saldos bônus.

3.5. Veracidade das Informações: O Usuário é integralmente responsável pela veracidade e atualização das informações cadastrais fornecidas. O 45bb não se responsabiliza por danos decorrentes de informações falsas ou desatualizadas fornecidas pelo Usuário.

3.6. Segurança da Conta: O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada através da conta do Usuário é de sua exclusiva responsabilidade. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte do 45bb.

4 Verificação de Identidade (KYC)

4.1. O 45bb é obrigado, por normas regulatórias e de prevenção à lavagem de dinheiro, a verificar a identidade de seus usuários. O Usuário concorda em cooperar plenamente com o processo de verificação KYC sempre que solicitado.

4.2. Documentos exigidos: Para completar a verificação, o Usuário deverá enviar cópia de: (a) documento de identidade oficial com foto (RG, CNH ou Passaporte); (b) comprovante de residência atualizado (emitido há no máximo 3 meses); e (c) comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado, quando aplicável.

4.3. Prazo de análise: A análise da documentação será realizada em até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento completo dos documentos. Durante o período de análise, saques poderão estar temporariamente suspensos.

4.4. O 45bb se reserva o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento, conforme necessário para cumprir obrigações regulatórias ou prevenir fraudes.

4.5. A recusa em fornecer a documentação solicitada pode resultar na suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta, sem direito a saldo bônus não sacado.

5 Depósitos e Pagamentos

5.1. Métodos aceitos: O 45bb aceita depósitos via Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Transferência Bancária (TED/DOC), Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT (criptomoeda). A disponibilidade de cada método pode variar conforme atualizações na Plataforma.

5.2. Limites de depósito: Os valores mínimos de depósito variam por método de pagamento: Pix (R$ 10,00), Mercado Pago e PicPay (R$ 20,00), Boleto Bancário (R$ 30,00) e Transferência Bancária/TED (R$ 50,00). Os limites máximos por transação e por período são informados na página de depósito da Plataforma.

5.3. Titularidade: Todos os depósitos devem ser realizados a partir de métodos de pagamento de titularidade exclusiva do Usuário cadastrado. Depósitos de terceiros não são aceitos e podem resultar na suspensão da conta e devolução dos valores ao método de origem.

5.4. Moeda: Todas as transações na Plataforma são processadas em Reais Brasileiros (R$ / BRL). Depósitos realizados em outras moedas serão convertidos conforme a taxa de câmbio aplicável no momento da transação.

5.5. O 45bb não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais encargos cobrados por instituições financeiras terceiras são de responsabilidade do Usuário.

5.6. O 45bb se reserva o direito de recusar, reverter ou reter qualquer depósito suspeito de fraude ou lavagem de dinheiro, notificando as autoridades competentes quando necessário.

6 Saques

6.1. Elegibilidade para saque: Para realizar saques, o Usuário deve: (a) ter a conta devidamente verificada (KYC completo); (b) posuir saldo real disponível suficiente para cobrir o valor solicitado e o saque mínimo aplicável; e (c) não posuir pendências nas condições de bônus ativo.

6.2. Saque mínimo: O valor mínimo por solicitação de saque é de R$ 30,00 (trinta reais). Saques abaixo deste valor não serão processados.

6.3. Método de saque: Os saques serão processados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito, conforme exigências de prevenção à lavagem de dinheiro. Em casos específicos, o 45bb pode solicitar que o saque seja realizado por método alternativo.

6.4. Prazos de processamento: O 45bb emprende os melhores esforços para processar saques com agilidade. Os prazos indicativos são: Pix (processamento interno em até algumas horas para contas verificadas); TED/DOC (até 2 dias úteis); outros métodos (até 5 dias úteis).Estes prazos são estimativas e podem variar em casos de análise de segurança adicional.

6.5. Limites de saque: O 45bb pode estabelecer limites máximos de saque por dia, semana ou mês. Limites aplicáveis são informados na área de saque da Plataforma e podem variar conforme o nível VIP do Usuário.

6.6. O 45bb se reserva o direito de suspender, atrasar ou recusar saques em caso de: suspeita de fraude; saldo originado deatividade irregular; documentação KYC pendente; ou investigações em andamento.

7 Bônus e Promoções

7.1. O 45bb pode oferecer bônus e promoções a seu exclusivo critério. Cada oferta é regida por seus próprios Termos específicos, que prevalecem sobre as disposições gerais desta cláusula em caso de conflito.

7.2. Requisitos de rollover: Todo saldo bônus está sujeito a um requisito mínimo de apostas (rollover) antes de poder ser convertido em saldo real e sacado. O rollover aplicável é especificado nos Termos de cada promoção.

7.3. Elegibilidade: Bônus são destinados exclusivamente para uso pesoal. É vedada a obtenção de bônus por meio de contas múltiplas, VPNs, ou qualquer outra prática que configure abuso de promoções.

7.4. Validade: Bônus têm prazo de validade. Créditos não utilizados dentro do prazo especificado serão automaticamente expirados sem aviso adicional, além das comunicações feitas no momento da concessão.

7.5. Saldo real vs. bônus: Apostas utilizarão o saldo real antes do saldo bônus, salvo disposição contrária nos Termos da promoção específica. Saques de saldo real não afetam automaticamente a elegibilidade ao bônus, salvo indicação específica nos Termos da oferta.

7.6. O 45bb não é obrigado a oferecer qualquer bônus ou promoção e pode, a seu critério, descontinuar qualquer programa promocional mediante comunicação prévia aos Usuários ativos.

8 Regras de Apostas e Jogos

8.1. O 45bb opera como plataforma de apostas de quota fixa e cassino online, nos termos da Lei14.790/2023 e demais regulamentações aplicáveis emitidas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda).

8.2. Jogos de cassino: Todos os jogos disponibilizados pelo 45bb utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNAs/RNGs) certificados por auditoria independente, garantindo resultados verdadeiramente aleatórios. Os RTPs (Retorno ao Jogador) de cada jogo são informados nos respectivos títulos.

8.3. Apostas esportivas: Apostas esportivas estão sujeitas às regras do esporte específico e às regras de apostas do 45bb, disponíveis na plataforma para cada modalidade. A Plataforma se reserva o direito de anular apostas em casos de eros evidentes de odds, eventos cancelados, ou irregularidades esportivas comprovadas.

8.4. Decisão da Plataforma: Em caso de disputa sobre o resultado de apostas ou jogos, a decisão final cabe ao 45bb, que considerará as evidências disponíveis e as regras aplicáveis. O 45bb se esforçará para resolver disputas de forma justa e transparente.

8.5. Apostas realizadas após o evento já ter sido iniciado (para modalidades pré-jogo) poderão ser anuladas pela Plataforma.

8.6. Problemas técnicos: Em caso de falhas técnicas durante uma sessão de jogo, o 45bb investigará ocorrido e, quando possível, restaurará o estado anterior à falha. Se não for possível restaurar, o saldo apostado será devolvido ao Usuário.

9 Conduta do Usuário

9.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos em conformidade com estes Termos e com a legislação brasileira aplicável.

9.2. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, enganosas ou fraudulentas no cadastro ou em qualquer interação com a Plataforma;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer feramenta que interfira no funcionamento da Plataforma ou que confira vantagem indevida;
• Realizar apostas em conluio com outros jogadores para manipular resultados ou explorar brechas no sistema;
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Tentar hackear, comprometer a segurança ou acessar áreas restritas da Plataforma;
• Criar múltiplas contas para obter vantagens promocionais indevidas;
• Transferir, vender ou compartilhar credenciais de acesso com terceiros.

9.3. A violação de qualquer proibição listada no item 9.2 pode resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de saldos bônus, retenção de saques para investigação e comunicação às autoridades competentes, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal.

10 Suspensão e Encerramento de Conta

10.1. O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário da sua conta a qualquer momento entrando em contato com o suporte do 45bb. Solicitações de encerramento serão processadas após a resolução de quaisquer transações pendentes.

10.2. O 45bb pode suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos; atividade fraudulenta ou suspeita; decisão regulatória; inatividade prolongada (mais de 12 meses sem atividade); ou por determinação de autoridade competente.

10.3. Em caso de encerramento por violação dos Termos, o 45bb não é obrigado a devolver saldos bônus. Saldos reais serão analisados caso a caso, considerando as circunstâncias do encerramento.

10.4. Usuários que se auto-excluam por meio das ferramentas de Jogo Responsável terão suas contas suspensas pelo período selecionado, conforme detalhado naPolítica de Jogo Responsável.

11 Jogo Responsável

11.1. O 45bb tem um compromisso sério com o jogo responsável. Reconhecemos que, para uma minoria de jogadores, o jogo pode se tornar problemático. Por isso, disponibilizamos ferramentas e recursos para ajudar os Usuários a manterem o controle.

11.2. Ferramentas disponíveis: Limites de depósito (diário, semanal, mensal); limites de perda; limites de tempo de sessão; auto-exclusão temporária; auto-exclusão permanente; e acesso a recursos de ajuda profissional.

11.3. Se você sentir que o jogo está deixando de ser uma forma de entretenimento e passando a ser um problema, entre em contato com noso suporte imediatamente ou acesse nossa página de Jogo Responsável.

11.4. O 45bb aplica verificações de idade rigorosas e se compromete a não aceitar apostas de menores de 18 anos, em conformidade com a Lei 14.790/2023.

12 Limitação de Responsabilidade

12.1. O 45bb fornece a Plataforma "no estado em que se encontra", sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade interrupta, ausência de eros ou adequação a fins específicos.

12.2. O 45bb não se responsabiliza por: perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário; interupções de serviço causadas por eventos fora de seu controle (força maior); danos causados por vírus, ataques cibernéticos ou falhas de terceiros; ou uso indevido das credenciais do Usuário por terceiros.

12.3. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 45bb perante um único Usuário, em decorrência de qualquer evento, excederá o valor total depositado por esse Usuário nos30 (trinta) dias anteriores ao evento causador do dano.

12.4. Esta limitação não se aplica em casos de dolo ou fraude comprovada por parte do 45bb, ou em situações em que a legislação brasileira impeça tal limitação.

13 Propriedade Intelectual

13.1. Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo, sem limitação, textos, logotipos, imagens, interfaces, código-fonte, design gráfico e funcionalidades — é de propriedade exclusiva do 45bb ou de seus licenciantes, e é protegidoelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.

13.2. O Usuário recebe, durante a vigência destes Termos, uma licença pesoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pesoal, conforme permitido por estes Termos.

13.3. É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia expressa do 45bb.

14 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

14.1. O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 45bb é regido pela Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

14.2. O 45bb trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018), garantindo os direitos de acesso, correção, portabilidade, anonimização e eliminação dos dados, nos termos da legislação aplicável.

14.3. O Usuário consente com o tratamento dos dados fornecidos no cadastro e durante o uso da Plataforma para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade, processamento de transações financeiras e cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

15 Alterações nos Termos

15.1. O 45bb se reserva o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, conforme necessário para refletir mudanças nos serviços, na legislação ou em suas práticas operacionais.

15.2. Alterações materiais serão comunicadas aos Usuários por meio de aviso na Plataforma e/ou por e-mail cadastrado, com prazo mínimo de 7 (sete) dias de antecedência antes de entrarem em vigor, salvo em casos urgentes determinados por autoridade regulatória.

15.3. O Usuário que não concordar com as alterações poderá encerrar sua conta antes da entrada em vigor das novas condições. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações implica aceitação integral dos novos Termos.

16 Lei Aplicável e Foro

16.1. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, especialmente, o Código Civil Brasileiro, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a LGPD (Lei 13.709/2018), e a Lei 14.790/2023 que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil.

16.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, como competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes ou relacionados a estes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.3. Antes de recorer ao judiciário, o Usuário e o 45bb comprometem-se a tentar resolver qualquer disputa de boa-fé por meio dos canais de atendimento disponíveis, conforme descrito na seção de suporte ao cliente.