Política de Privacidade
e Proteção de Dados do 45bb

1 Introdução e Identificação do Controlador

1.1. Esta Política de Privacidade ("Política") descreve como o 45bb, operador da plataforma acessível pelo domínio 45bb.cam ("Plataforma", "nós" ou "nossos"), coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos seus usuários ("Titulares" ou "você"), em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei n.º 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

1.2. Para os fins da LGPD, o 45bb atua na qualidade de Controlador dos dados pessoais tratados no contexto da prestação dos seus serviços, sendo responsável pelas decisões referentes ao tratamento dessas informações.

1.3. Esta Política integra os Termos e Condições de Uso do 45bb, sendo parte indissociável do acordo entre a Plataforma e o Usuário. Ao utilizar os serviços do 45bb, o Usuário declara ter lido e concordado com as disposições desta Política.

1.4. Esta Política aplica-se ao tratamento de dados realizado por meio do site 45bb.cam, aplicativos associados e qualquer outro canal de interação entre o 45bb e os Usuários, incluindo o atendimento ao cliente via WhatsApp, e-mail e chat ao vivo.

2 Categorias de Dados Pessoais Coletados

2.1. O 45bb coleta as seguintes categorias de dados pessoais, a depender da natureza da interação com a Plataforma:

2.2. O 45bb não coleta intencionalmente dados pessoais sensíveis, conforme definidos no artigo 5.º, inciso II, da LGPD (dados sobre origem racial, convicções religiosas, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos), salvo quando estritamente necessário para cumprir obrigação legal ou regulatória aplicável.

3 Finalidades do Tratamento de Dados

3.1. Os dados pessoais coletados pelo 45bb são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Prestação dos serviços contratados: criação e gestão da conta do Usuário, processamento de depósitos e saques, acesso a jogos e apostas esportivas;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento das obrigações regulatórias de verificação de idade (confirmação de que o Usuário tem 18 anos ou mais) e prevenção à lavagem de dinheiro, conforme exigências da Lei 14.790/2023 e normas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas);
• Prevenção de fraudes e segurança: detecção e prevenção de atividades fraudulentas, acessos não autorizados e uso indevido da Plataforma;
• Comunicações sobre a conta: envio de notificações relevantes sobre transações, alterações nos Termos, atualizações de segurança e respostas a solicitações do Usuário;
• Comunicações de marketing (com consentimento): envio de promoções, ofertas e novidades sobre os serviços do 45bb, exclusivamente para Usuários que consentiram com esse tipo de comunicação;
• Melhoria contínua dos serviços: análise de padrões de uso para aprimorar funcionalidades, identificar problemas técnicos e personalizar a experiência do Usuário;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atendimento a determinações de autoridades competentes, incluindo a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), o Ministério da Fazenda e o Poder Judiciário.

3.2. O 45bb não utiliza os dados pessoais dos Usuários para finalidades incompatíveis com as descritas nesta Política sem obter o consentimento específico do Titular ou sem outra base legal adequada.

4 Base Legal para o Tratamento

4.1. Nos termos da LGPD, todo tratamento de dados pessoais deve estar fundamentado em uma base legal. O 45bb fundamenta suas operações de tratamento nas seguintes hipóteses previstas no artigo 7.º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7.º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo Usuário ao criar sua conta e utilizar a Plataforma;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7.º, II): tratamento necessário para cumprir exigências da Lei 14.790/2023, LGPD, normas do Banco Central do Brasil, SPA e outras autoridades competentes;
• Legítimo interesse (art. 7.º, IX): tratamento necessário para prevenção de fraudes, segurança da Plataforma e melhoria dos serviços, observados os limites do legítimo interesse e os direitos e expectativas do Titular;
• Consentimento (art. 7.º, I): para finalidades específicas como envio de comunicações de marketing, mediante consentimento prévio, expresso e específico do Titular, que pode ser revogado a qualquer momento.

5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

5.1. O 45bb pode compartilhar dados pessoais dos Usuários com as seguintes categorias de terceiros, sempre na menor extensão necessária para os fins indicados:

• Provedores de jogos e entretenimento: empresas como PG Soft, Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe e demais provedores de conteúdo, na medida estritamente necessária para a operação dos jogos contratados;
• Processadores de pagamento: instituições financeiras, bancos e processadores de pagamento (incluindo o ecossistema Pix do Banco Central, Mercado Pago, PicPay e outros) para processamento de depósitos e saques;
• Prestadores de serviços de KYC: empresas especializadas em verificação de identidade e prevenção à lavagem de dinheiro, utilizadas para cumprir obrigações regulatórias;
• Prestadores de serviços de tecnologia: fornecedores de infraestrutura de nuvem, segurança cibernética, atendimento ao cliente e análise de dados, que atuam como operadores sob contratos com cláusulas de proteção de dados compatíveis com a LGPD;
• Autoridades públicas: órgãos reguladores (SPA, Banco Central, ANPD, Receita Federal), autoridades policiais e o Poder Judiciário, quando exigido por lei, ordem judicial ou regulamentação aplicável.

5.2. Quando o compartilhamento ocorre com operadores (terceiros que tratam os dados em nome do 45bb), são estabelecidos contratos ou cláusulas contratuais que impõem obrigações de proteção de dados compatíveis com a LGPD.

6 Transferências Internacionais de Dados

6.1. Em virtude da natureza global dos serviços de tecnologia e da cadeia de fornecedores da indústria de jogos online, alguns dados pessoais dos Usuários poderão ser transferidos para países fora do Brasil.

6.2. O 45bb realizará transferências internacionais de dados apenas para países ou organizações internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, conforme avaliação da ANPD (artigo 33, I), ou mediante a adoção de cláusulas contratuais padrão, normas corporativas globais ou outros mecanismos equivalentes aprovados pela ANPD (artigo 33, II e III).

6.3. O Usuário poderá solicitar informações sobre as transferências internacionais de dados envolvendo os seus dados pessoais por meio dos canais de contato indicados no item 12 desta Política.

7 Retenção e Exclusão de Dados

7.1. O 45bb retém os dados pessoais dos Usuários apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes critérios e prazos mínimos:

• Dados de cadastro e financeiros: mantidos por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigências fiscais e regulatórias aplicáveis ao setor de apostas e jogos no Brasil;
• Dados de verificação de identidade (KYC): mantidos por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Registros de apostas e transações: mantidos por no mínimo 5 (cinco) anos para fins de auditoria regulatória e resolução de disputas;
• Dados de comunicação com o suporte: mantidos por até 2 (dois) anos após o encerramento da interação, salvo quando necessários para investigações em andamento;
• Dados para fins de marketing: mantidos enquanto o consentimento estiver vigente ou até a sua revogação.

7.2. Expirado o prazo de retenção aplicável e não havendo outra base legal para manutenção dos dados, o 45bb promoverá a exclusão segura ou anonimização das informações.

8 Medidas de Segurança

8.1. O 45bb adota medidas técnicas e organizacionais de segurança adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação ou destruição indevida, incluindo:

• Criptografia SSL/TLS em todas as comunicações entre o dispositivo do Usuário e os servidores da Plataforma;
• Criptografia em repouso para dados pessoais armazenados em bancos de dados;
• Controles de acesso baseados em privilégios mínimos, com autenticação multifator para acessos administrativos;
• Monitoramento contínuo de segurança e detecção de anomalias;
• Testes regulares de penetração e avaliações de vulnerabilidade;
• Procedimentos documentados de resposta a incidentes de segurança;
• Treinamento periódico da equipe em práticas de segurança da informação e proteção de dados.

8.2. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares, o 45bb notificará a ANPD e os Usuários afetados no prazo previsto na LGPD e nas regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

9 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

9.1. O 45bb utiliza cookies e tecnologias similares (como pixels, beacons e armazenamento local) para melhorar a experiência do Usuário na Plataforma, manter a segurança das sessões e coletar dados analíticos.

9.2. Tipos de cookies utilizados:

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento da Plataforma (autenticação, segurança de sessão, preferências básicas). Não podem ser desativados sem comprometer a funcionalidade;
• Cookies analíticos: utilizados para entender como os Usuários interagem com a Plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, origem do acesso), de forma agregada e anonimizada;
• Cookies funcionais: permitem lembrar preferências do Usuário (idioma, moeda, configurações de conta) para personalizar a experiência;
• Cookies de desempenho: auxiliam no monitoramento e otimização da velocidade e estabilidade da Plataforma.

9.3. O Usuário pode gerenciar as configurações de cookies por meio do painel de preferências disponível na Plataforma ou pelas configurações do seu navegador. A desativação de cookies não estritamente necessários pode limitar algumas funcionalidades.

9.4. O 45bb não utiliza cookies para rastreamento comportamental entre diferentes sites ou para a construção de perfis de Usuários para fins de publicidade de terceiros.

10 Direitos do Titular dos Dados

10.1. Nos termos da LGPD (artigos 17 a 22), o Titular dos dados pessoais tratados pelo 45bb tem os seguintes direitos, exercíveis a qualquer momento:

• Confirmação e acesso (art. 18, I e II): confirmar se o 45bb trata seus dados e acessar uma cópia das informações mantidas sobre você;
• Correção (art. 18, III): solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação (art. 18, IV): solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade (art. 18, V): solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa;
• Eliminação dos dados tratados com consentimento (art. 18, VI): solicitar a eliminação dos dados tratados com base no consentimento, exceto nos casos previstos no artigo 16 da LGPD;
• Informações sobre compartilhamento (art. 18, VII): obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais o 45bb compartilhou seus dados;
• Revogação do consentimento (art. 18, IX): revogar o consentimento para finalidades específicas (como recebimento de comunicações de marketing) a qualquer momento;
• Oposição (art. 18, §2.º): se opor a tratamentos realizados com base no legítimo interesse quando houver violação dos seus direitos fundamentais.

10.2. Para exercer qualquer dos direitos acima, o Titular deverá encaminhar solicitação ao Encarregado de Dados (DPO) do 45bb pelo e-mail [email protected] (não clicável — copie e cole no seu cliente de e-mail), identificando-se de forma segura.

10.3. O 45bb responderá às solicitações no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento, podendo esse prazo ser prorrogado justificadamente em casos de complexidade ou volume de solicitações.

10.4. O Titular que entender que seus direitos não foram atendidos adequadamente pode apresentar reclamação à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), nos termos da LGPD.

11 Proteção de Dados de Menores

11.1. O 45bb não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 (dezoito) anos. A Plataforma é estritamente destinada a adultos, conforme estabelecido pela Lei 14.790/2023 e pelos Termos e Condições de Uso.

11.2. O 45bb aplica verificações de idade no processo de cadastro e de verificação de identidade (KYC) para confirmar que os Usuários atendem ao requisito de idade mínima.

12 Canal do Encarregado de Dados (DPO)

12.1. Nos termos do artigo 41 da LGPD, o 45bb designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), responsável por aceitar reclamações e comunicações dos Titulares e da ANPD, prestar esclarecimentos e adotar providências.

12.2. Para entrar em contato com o Encarregado de Dados do 45bb, utilize o endereço de e-mail exclusivo: [email protected] (não clicável — copie e cole no seu cliente de e-mail).

12.3. O Encarregado está disponível para:

• Receber e responder solicitações de exercício de direitos dos Titulares;
• Prestar esclarecimentos sobre o tratamento de dados realizado pelo 45bb;
• Receber comunicações da ANPD e adotar as providências necessárias;
• Orientar os colaboradores do 45bb sobre as práticas de proteção de dados;
• Receber reclamações e notificações relacionadas à privacidade dos dados.

13 Alterações desta Política de Privacidade

13.1. O 45bb se reserva o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças nas suas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável ou nos serviços oferecidos.

13.2. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com conta ativa por meio de aviso na Plataforma e/ou por e-mail cadastrado, com prazo razoável de antecedência antes da entrada em vigor das novas disposições, salvo em casos urgentes determinados por autoridade regulatória ou judicial.

13.3. O Usuário que não concordar com as alterações poderá solicitar o encerramento da sua conta e a exclusão dos seus dados nos termos desta Política. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação das novas condições.